Aviso legal e política de privacidade de WWW.BEVILUD.COM

Nota: a versão juridicamente vinculativa deste documento é a versão espanhola (castelhano). Esta tradução é fornecida apenas para fins informativos; em caso de divergência, prevalece o texto original espanhol.

TITULAR DO SÍTIO WEB

Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, sobre os serviços da sociedade da informação e o comércio eletrónico (LSSI-CE) em vigor, informamos que o responsável pelo sítio web a partir do qual pode descarregar diversas aplicações é:

• Denominação social: BEVILUD S.L. (doravante WWW.BEVILUD.COM)
• NIF (número fiscal): B52551843
• Sede social: AVDA JOSÉ GARCÍA BERNARDO, Nº 998. URB. EL RINCONÍN, 31, 33204 - GIJON (Astúrias, Espanha)
• Telefone de contacto: 685779582
• Endereço de correio eletrónico: info@bevilud.com

REGISTOS OFICIAIS

• Registo Comercial das Astúrias: T 4259, F 157, S 8, H AS 51366, I/A 1 (23/06/2017) CVE: BORME-A-2017-127-33
• Marca junto do Instituto Espanhol de Patentes e Marcas (O.E.P.M.): Processo M 3652151
• Registo Sanitário Geral de Empresas Alimentares e Alimentos (RGSEAA): 40.094483/0 – Data de inscrição: 20/05/2025 – Atividade: Distribuição – Polivalente, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 183/2005

SÍTIOS WEB DE BEVILUD S.L.:

WWW.BEVILUD.COM

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ENTIDADE

DADOS DE CONTACTO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

• Denominação social: BEVILUD S.L. (designada neste documento por WWW.BEVILUD.COM)
• NIF (número fiscal): B52551843
• Sede social: AVDA JOSÉ GARCÍA BERNARDO, Nº 998. URB. EL RINCONÍN, 31, 33204 - GIJON (Astúrias, Espanha)
• Telefone de contacto: 685779582
• Endereço de correio eletrónico: info@bevilud.com

DADOS DE CONTACTO DO ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS (D.P.O.)

Em conformidade com o artigo 37.º do RGPD 2016/679 e o artigo 34.º da Lei Orgânica espanhola LO 3/2018, não é exigido um D.P.O.

INFORMAÇÃO SOBRE OS DIFERENTES TRATAMENTOS DE DADOS EFETUADOS NO NOSSO SÍTIO WEB

INTRODUÇÃO

Antes de introduzir quaisquer dados pessoais nos formulários ou campos que disponibilizamos, as pessoas que acedem ao nosso sítio web devem ler e compreender atentamente o que se segue, para que possamos cumprir todos os princípios que regem a nossa entidade no tratamento dos seus dados.

Se não compreender algum termo, estamos aqui para o ajudar.

A nossa organização respeita e cumpre o direito fundamental à privacidade. Protegemos de forma proativa os dados pessoais. Os dados pessoais pertencem a cada pessoa. Quando os fornece à nossa organização, confia-nos os mesmos, e o nosso compromisso é tratá-los de forma lícita, leal e transparente e, acima de tudo, confidencial. Além disso, adotamos na nossa entidade todas as medidas de segurança para evitar perdas ou furtos dos mesmos durante o tratamento.

Tratamos os seus dados em regime de igualdade, sem qualquer discriminação ou distinção de raça, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social, posição económica, nascimento ou qualquer outra condição; e sem distinção da condição jurídica ou internacional do país ou território de cuja jurisdição depende.

A nossa organização proporciona-lhe, em todos os momentos, o acesso e o controlo dos seus dados pessoais, bem como o exercício dos seus direitos.

FINALIDADES DOS DIFERENTES TRATAMENTOS DE DADOS ATRAVÉS DO SÍTIO WEB:

1.- DADOS PROVENIENTES DOS COOKIES NÃO NECESSÁRIOS (UTILIZADORES)

Pode consultar as finalidades dos dados que os cookies nos fornecem na secção POLÍTICA DE COOKIES (https://bevilud.com/es/info/politica-de-cookies), onde, para cada um deles, lhe é indicada a informação precisa sobre a finalidade, a base legal (o consentimento), bem como o prazo de conservação, e ainda tudo o que a legislação sobre os mesmos exige. No POP-UP que surge logo à entrada são apresentadas as diferentes finalidades, onde pode ACEITAR, RECUSAR OU CONFIGURAR AS DIFERENTES FINALIDADES.

2.- DADOS PROVENIENTES DO BOTÃO CONTACTO

Na secção contacto, solicitamos dados com a finalidade de lhe podermos prestar a informação solicitada pelo utilizador no próprio formulário. No botão contacto solicitam-se ainda dados relativos ao projeto que pretende explicar-nos, com a finalidade de a nossa entidade poder apresentar uma proposta para a sua ideia de projeto.

3.- DADOS DE CLIENTES

A finalidade é poder dar resposta à encomenda efetuada por um cliente através do registo para poder realizar uma compra no nosso sítio web. Ou indicar-nos uma morada de faturação diferente, ou até uma morada de entrega da sua encomenda diferente da morada de encomenda ou de faturação. Dados que cederemos a subcontratantes para lhe fazer chegar a compra efetuada através do sítio web.

Gestão das garantias de cada produto junto do fabricante.

Caso pretenda uma extensão da garantia que a lei lhe concede, pode solicitar essa extensão através de um formulário.

Além disso, tratando-se de uma compra à distância, os seus dados servirão para cumprir legalmente a legislação em vigor em matéria fiscal e de faturação, e para dar cumprimento à Lei 10/2025, de 26 de dezembro, relativa ao Serviço de Apoio ao Cliente, para consultas que exijam ações posteriores, reclamações, queixas e incidentes apresentados, mediante a entrega de um código identificativo e de um comprovativo por escrito da sua tramitação legal e resolução, juntamente com a respetiva comunicação.

Pode existir uma base legal para o envio de comunicações com novidades publicitárias e informação sobre atualizações e melhorias do software que adquiriu

4.- DADOS PARA GERIR O SEU DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Pode exercer o seu direito de livre resolução (retratação) da sua compra à distância através dos botões que incorporámos em cumprimento do artigo 11.º-A da Diretiva 2011/83/UE, na redação dada pela Diretiva (UE) 2023/2673. Para o efeito, trataremos os dados que introduzir no formulário criado e enviar-lhe-emos uma mensagem de correio eletrónico a confirmar o seu pedido, bem como a resposta ao mesmo. Do mesmo modo, essas mensagens poderão ser utilizadas perante os gabinetes de informação ao consumidor (OMIC), os organismos regionais de consumo, bem como os órgãos judiciais, caso tenham de ser apresentadas no âmbito de algum litígio entre as partes (Cliente e a nossa entidade) por discrepâncias nas compras à distância realizadas.

BASE LEGAL DE CADA UM DOS TRATAMENTOS:

1.- DADOS PROVENIENTES DOS COOKIES NÃO NECESSÁRIOS (UTILIZADORES)

Pode consultar a finalidade dos dados que os cookies nos fornecem na secção POLÍTICA DE COOKIES, onde, para cada um deles, lhe é indicada a informação precisa sobre a finalidade, a sua duração, bem como a restante informação relativa a este tratamento, assim como as funcionalidades de cada navegador para poder eliminar todos os cookies que não pretenda.

No POP-UP que surge logo à entrada são apresentadas as diferentes finalidades, onde pode ACEITAR, RECUSAR OU CONFIGURAR AS DIFERENTES FINALIDADES. Tem toda a informação na ligação https://bevilud.com/es/info/politica-de-cookies. Caso aceite os cookies, a base legal é o seu consentimento (art. 6.º, 1 a) RGPD), aplicando-se apenas aos necessários o interesse legítimo do Responsável pelo tratamento. Para revogar o seu consentimento, pode recorrer ao ponto 1.5 deste aviso e seguir os passos para a sua revogação.

2.- DADOS PROVENIENTES DO BOTÃO CONTACTO

A base legal é o consentimento, em conformidade com o artigo 6.º, 1 a) do RGPD; o ato de preencher os formulários de contacto com os dados que solicitamos e realizar uma ação para os enviar é um ato voluntário e livre pelo qual nos manifesta o seu consentimento explícito.

3.- DADOS DE CLIENTES

A base legal para o tratamento é o art. 6.º, 1. b) e decorre do facto de ser parte num contrato de compra à distância. Pode dar-se o caso de a pessoa que efetua a compra não ser a destinatária do produto. Neste caso, alerta-se que deve dispor de autorização para nos facultar e ceder os dados para o envio do produto comprado pelo cliente.

Além disso, tratando-se de uma compra à distância, os seus dados servirão para cumprir legalmente a legislação em vigor em matéria fiscal e de faturação, e para dar cumprimento à Lei 10/2025, de 26 de dezembro, relativa ao Serviço de Apoio ao Cliente, para consultas que exijam ações posteriores, reclamações, queixas e incidentes apresentados, mediante a entrega de um código identificativo e de um comprovativo por escrito da sua tramitação legal e resolução, juntamente com a respetiva comunicação.

Pode existir uma base legal para o envio de comunicações com novidades publicitárias e informação sobre atualizações e melhorias do software que adquiriu; para tal baseamo-nos, em conformidade com o art. 21.º, 2.º da LSSI, no art. 6.º, 1.º a) do RGPD, ou seja, no seu consentimento por ser cliente; tal consentimento pode ser revogado mediante comunicação por correio eletrónico indicando que não pretende que lhe enviemos comunicações eletrónicas.

4.- DADOS PARA GERIR O SEU DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

A base legal é o art. 6.º, 1.º c) do Regulamento (UE) 679/2016, de 27 de abril, por se tratar de um tratamento obrigatório para cumprir os requisitos do artigo 11.º-A da Diretiva 2011/83/UE, na redação dada pela Diretiva (UE) 2023/2673, exigível à nossa entidade.

Com a finalidade de ampliar a informação, de forma leal e transparente e para podermos cumprir os princípios regulados no art. 5.º do RGPD, apresentamos a restante informação detalhada dos tratamentos expressos nos parágrafos anteriores na tabela seguinte, com a informação exigida no art. 13.º do RGPD.

A presente política de proteção de dados poderá variar ao longo do tempo devido a possíveis alterações legislativas ou jurisprudenciais, ou aos critérios seguidos pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) e/ou pela autoridade competente em cada momento. É por isso que WWW.BEVILUD.COM se reserva o direito de modificar o presente aviso legal para o adaptar às novidades legislativas ou jurisprudenciais em vigor no momento exato em que se aceda aos sítios web, bem como às práticas do setor. Solicitamos que reveja este aviso legal periodicamente.

INFORMAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS E COMO SOLICITÁ-LOS

DIREITOS RECONHECIDOS PELA LEGISLAÇÃO A TODAS AS PESSOAS QUE POSSAM SER AFETADAS – INFORMAÇÃO GENÉRICA.

A regulamentação sobre proteção de dados permite que exerça, perante o responsável pelo tratamento, os seus direitos previstos na regulamentação. Procedemos à informação sobre cada um deles de forma individual.

Todos os direitos se caracterizam pelo seguinte:

• O seu exercício é gratuito.
• Se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos (caráter repetitivo), o responsável poderá: cobrar uma taxa proporcional aos custos administrativos suportados; recusar-se a atuar. Devem ser respondidos no prazo de um mês. Pode ser prorrogado por mais dois meses, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos.
• O responsável está obrigado a informá-lo sobre os meios para exercer estes direitos. Estes meios devem ser acessíveis, e este direito não pode ser recusado pelo simples facto de optar por outro meio.
• Se o responsável não der seguimento ao pedido, informará, no prazo máximo de um mês, das razões da sua não atuação e da possibilidade de reclamar junto de uma Autoridade de Controlo.
• Pode exercê-los diretamente ou por intermédio do seu representante legal ou voluntário. É possível que, por conta do responsável, seja o subcontratante a dar resposta ao seu pedido, se ambos o tiverem estabelecido no contrato ou ato jurídico que os vincula.

Os direitos estão regulados no Regulamento (UE) 679/2016, de 27 de abril, nos artigos 15.º a 22.º, para além da Lei Orgânica LO 3/2018, de 5 de dezembro.

DIREITO DE ACESSO

O direito de acesso é o seu direito de se dirigir ao responsável pelo tratamento para saber se este está ou não a tratar os seus dados de caráter pessoal e, caso esse tratamento esteja a ser realizado, obter a seguinte informação:

• Uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento
• As finalidades do tratamento
• As categorias de dados pessoais tratados
• Os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão comunicados, em particular os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais
• O prazo previsto de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse prazo
• A existência do direito do titular de solicitar ao responsável: a retificação ou o apagamento dos seus dados pessoais, a limitação do tratamento dos seus dados pessoais ou de se opor a esse tratamento
• O direito de apresentar reclamação junto de uma Autoridade de Controlo
• Quando os dados pessoais não tenham sido obtidos diretamente de si, qualquer informação disponível sobre a sua origem
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e, pelo menos nesses casos, informação significativa sobre a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas desse tratamento para o titular
• Quando os dados pessoais sejam transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional, tem o direito de ser informado das garantias adequadas que enquadram as transferências

DIREITO DE OPOSIÇÃO

Este direito, como o seu nome indica, significa que se pode opor a que o responsável realize um tratamento dos dados pessoais nos seguintes casos:

Quando sejam objeto de tratamento baseado numa missão de interesse público ou no interesse legítimo, incluindo a definição de perfis:

• O responsável deixará de tratar os dados, salvo se demonstrar motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para a declaração, exercício ou defesa de direitos num processo judicial

Quando o tratamento tenha como finalidade a comercialização direta (marketing direto), incluindo a definição de perfis anteriormente referida:

• Uma vez exercido este direito para esta finalidade, os dados pessoais deixarão de ser tratados para esses fins

DIREITO DE NÃO FICAR SUJEITO A DECISÕES INDIVIDUAIS AUTOMATIZADAS

Este direito visa garantir que não fique sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento dos seus dados, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou que o afete significativamente de forma similar.

Esta definição de perfis consiste em qualquer forma de tratamento dos seus dados pessoais que avalie aspetos pessoais, em particular para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, situação económica, saúde, preferências ou interesses pessoais, fiabilidade ou comportamento.

Contudo, este direito não será aplicável quando:

• For necessário para a celebração ou execução de um contrato entre si e o responsável
• O tratamento dos seus dados se fundamente no seu consentimento previamente prestado

Contudo, nestes dois primeiros casos, o responsável deve garantir o seu direito de obter intervenção humana, de exprimir o seu ponto de vista e de contestar a decisão.

• For autorizado pelo direito da União ou dos Estados-Membros e estiverem previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos, liberdades e interesses legítimos do titular.

Por sua vez, estas exceções não se aplicarão às categorias especiais de dados (art. 9.1), salvo se for aplicável o artigo 9.2, alínea a) ou g) do RGPD e tiverem sido tomadas as medidas adequadas referidas no parágrafo anterior.

DIREITO DE RETIFICAÇÃO

O exercício deste direito significa que poderá obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificação dos seus dados pessoais inexatos.

Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem o direito a que sejam completados os dados pessoais que estejam incompletos, inclusive através de uma declaração adicional.

No seu pedido deverá indicar a que dados se refere e a correção a efetuar. Além disso, quando necessário, deverá acompanhar o seu pedido da documentação que justifique a inexatidão ou o caráter incompleto dos seus dados.

DIREITO AO APAGAMENTO

Poderá exercer este direito perante o responsável, solicitando o apagamento dos seus dados de caráter pessoal quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:

• Se os seus dados pessoais já não forem necessários relativamente às finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados de outra forma
• Se o tratamento dos seus dados pessoais se baseou no consentimento que prestou ao responsável, e o retira, desde que o referido tratamento não se baseie noutra causa que o legitime
• Se se opôs ao tratamento dos seus dados pessoais ao exercer o direito de oposição nas seguintes circunstâncias:
• O tratamento do responsável fundamentava-se no interesse legítimo ou no cumprimento de uma missão de interesse público, e não prevaleceram outros motivos para legitimar o tratamento dos seus dados
• Que os seus dados pessoais sejam objeto de comercialização direta, incluindo a definição de perfis relacionada com a referida comercialização
• Se os seus dados pessoais foram tratados de forma ilícita
• Se os seus dados pessoais tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal prevista no direito da União ou dos Estados-Membros aplicável ao responsável pelo tratamento
• Se os dados pessoais foram obtidos no âmbito da oferta de serviços da sociedade da informação referidos no artigo 8.º, n.º 1 (condições aplicáveis ao tratamento de dados de menores em relação aos serviços da sociedade da informação).

DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO

Este novo direito consiste em obter a limitação do tratamento dos seus dados realizado pelo responsável, embora o seu exercício apresente duas vertentes:

Pode solicitar a suspensão do tratamento dos seus dados:

• Quando conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um prazo que permita ao responsável a sua verificação
• Quando se tenha oposto ao tratamento dos seus dados pessoais que o responsável realiza com base no interesse legítimo ou em missão de interesse público, enquanto este verifica se estes motivos prevalecem sobre os seus

Pode solicitar ao responsável a conservação dos seus dados:

• Quando o tratamento seja ilícito e se oponha ao apagamento dos seus dados e, em vez disso, solicite a limitação da sua utilização
• Quando o responsável já não necessite dos dados pessoais para as finalidades do tratamento, mas o titular deles necessite para a declaração, exercício ou defesa de direitos num processo judicial

DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS

Este direito visa garantir que possa receber os dados pessoais que lhe digam respeito, que tenha fornecido a um responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável.

Tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente de um responsável para outro, sempre que tal seja tecnicamente possível.

Contudo, este direito não será aplicável quando:

• O tratamento não se baseie no consentimento ou num contrato
• O tratamento não seja efetuado por meios automatizados

O exercício deste direito aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento e não deve prejudicar os direitos e liberdades de terceiros.

DIREITO À EXCLUSÃO PUBLICITÁRIA

Quando nos tenha dado o seu consentimento de forma voluntária e livre para que lhe possamos enviar comunicações publicitárias eletrónicas, ou com base no art. 21.º, 2 da Lei dos Serviços da Sociedade da Informação (Lei 34/2002, de 11 de julho), tendo a base legal a sua condição de cliente de WWW.BEVILUD.COM, pode comunicar-nos o seu desejo de não receber publicidade da nossa entidade, revogando o seu consentimento, comunicando-nos tal através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para info@bevilud.com ou, se houver um DPO nomeado, para este.

MAIS INFORMAÇÃO SOBRE OS SEUS DIREITOS

Pode ampliar toda a informação sobre os direitos de que dispõe na seguinte ligação para a Autoridade de Controlo (em Espanha, a Agência Espanhola de Proteção de Dados, AEPD): https://www.aepd.es/derechos-y-deberes/conoce-tus-derechos

REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO COMO BASE LEGAL DO TRATAMENTO – (Art. 6.º, 1.º a) do Regulamento (UE) 679/2016, de 27 de abril.)

• Para todos os tratamentos de dados realizados neste sítio web cuja base legal seja o consentimento, pode SOLICITAR A SUA REVOGAÇÃO através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para info@bevilud.com, a qualquer momento e sem indicar qualquer causa dessa revogação.
• No caso dos dados que recolhemos através dos COOKIES NÃO NECESSÁRIOS, pode enviar uma mensagem de correio eletrónico para info@bevilud.com, ou proceder ao seu apagamento na secção «Política de Cookies» utilizando as soluções de apagamento que apresentamos por navegador. Em qualquer caso, se necessitar da nossa assistência, envie-nos uma mensagem para o ajudarmos. Pode também ter sido implementado um acesso direto ao POP-UP inicial para poder revogar o seu consentimento ou personalizá-lo de forma diferente da inicial.

PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE REGEM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O presente aviso legal rege-se por vários princípios regulados na regulamentação sobre proteção de dados:

• Princípio da «licitude, transparência e lealdade», que consiste em que os dados devem ser tratados de forma lícita, leal e transparente para o titular.
• Princípio da «finalidade», que implica, por um lado, a obrigação de que os dados sejam tratados para uma ou várias finalidades determinadas, explícitas e legítimas e, por outro, que se proíbe que os dados recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos sejam posteriormente tratados de forma incompatível com esses fins.
• Princípio da «minimização dos dados», ou seja, aplicar medidas técnicas e organizativas para garantir que sejam objeto de tratamento apenas os dados estritamente necessários para cada uma das finalidades específicas do tratamento, reduzindo a extensão do tratamento, limitando ao necessário o prazo de conservação e a sua acessibilidade.
• Princípio da «exatidão», que obriga os responsáveis a dispor de medidas razoáveis para que os dados estejam atualizados, e sejam apagados ou alterados sem demora quando forem inexatos relativamente às finalidades para as quais são tratados.
• Princípio da «limitação do prazo de conservação», que constitui uma das materializações do princípio da minimização. A conservação desses dados deve ser limitada no tempo à consecução das finalidades prosseguidas pelo tratamento. Uma vez alcançadas essas finalidades, os dados devem ser apagados, bloqueados ou, na sua falta, anonimizados, ou seja, desprovidos de qualquer elemento que permita identificar os titulares.
• Princípio da «segurança», que impõe a quem trata dados a necessária análise de riscos orientada para determinar as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados pessoais que tratem.
• Princípio da «responsabilidade ativa» ou «responsabilidade demonstrada», que obriga os responsáveis a manter a devida diligência de forma permanente para proteger e garantir os direitos e liberdades das pessoas singulares cujos dados são tratados, com base numa análise dos riscos que o tratamento representa para esses direitos e liberdades, de modo a que o responsável possa tanto garantir como estar em condições de demonstrar que o tratamento se ajusta às previsões do RGPD e da lei espanhola de proteção de dados (LOPDGDD).

CONFIDENCIALIDADE EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS

Todos os dados fornecidos através de formulários eletrónicos serão tratados de acordo com a regulamentação em vigor sobre proteção de dados pessoais e terão, em qualquer caso, caráter confidencial para todo o pessoal da nossa entidade que faça a gestão dessa informação. Por proatividade, todo o pessoal é formado no cumprimento legal, e a entidade disponibiliza um welcome pack com toda a informação sobre o tratamento de dados e as regras para cumprir a segurança dos mesmos. O pessoal é também formado para poder dar resposta aos pedidos de exercício de direitos dos cidadãos e para o caso de detetar uma violação de segurança com perda de dados.

Além disso, e para nos precavermos de determinados riscos, são assinados acordos de confidencialidade com os empregados e colaboradores, bem como um contrato de subcontratação com as entidades que nos prestam serviços e têm acesso a dados ou tratam dados do Responsável pelo tratamento.

INFORMAÇÃO SOBRE O TEMPO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados que conservamos provenientes do sítio web podem ser:

• Os meramente recolhidos nos formulários existentes no sítio web para poder cumprir o solicitado pelos clientes (informação, compras).
• Dados provenientes de Cookies: (Ver a Política de Cookies)

DURANTE QUANTO TEMPO

Conservamos a informação durante o tempo estritamente necessário; pode verificar os prazos para cada tratamento na tabela informativa relativa ao tratamento de dados realizado neste sítio. No entanto, a título orientativo e não taxativo – pois é um dado que deve ser fornecido individualmente para cada tratamento – apresentamos uma tabela de prazos de conservação exigíveis por força da regulamentação legal:

RESPONSABILIDADE DOS UTILIZADORES PELO USO E CONTEÚDO

Tanto o acesso aos sítios web como o uso que possa ser feito da informação e conteúdos neles incluídos serão da exclusiva responsabilidade de quem o realize.

Por conseguinte, o uso que possa ser feito da informação, imagens, conteúdos e/ou produtos referidos e acessíveis através do mesmo estará sujeito à legalidade, nacional ou internacional, aplicável, bem como aos princípios da boa-fé e do uso lícito por parte dos Utilizadores, que serão inteiramente responsáveis pelo referido acesso e correto uso.

Os Utilizadores ficarão obrigados a fazer um uso razoável dos serviços ou conteúdos, sob o princípio da boa-fé e com respeito pela legalidade em vigor, pela moral, pela ordem pública, pelos bons costumes, pelos direitos de terceiros ou da própria WWW.BEVILUD.COM, tudo isto consoante as possibilidades e os fins para os quais foram concebidos. WWW.BEVILUD.COM não assume responsabilidades, diretas ou indiretas, por dano emergente ou lucro cessante, decorrentes do mau uso dos serviços ou conteúdos realizado pelos Utilizadores ou por terceiros.

CONCEITO DE UTILIZADOR

O acesso e a utilização do sítio web atribuem a condição de Utilizador e implicam que deve conhecer e compreender o que indicamos no presente Aviso Legal e Política de Privacidade, bem como, se for o caso, na Política de Cookies, e na versão publicada por WWW.BEVILUD.COM.

Trata-se de informação essencial quanto à sua condição de utilizador e quanto a decidir livremente sobre o tratamento dos seus dados. Em consequência, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal em cada uma das ocasiões em que se proponha utilizar o sítio web, pois este pode sofrer modificações.

IDIOMA OFICIAL DA PÁGINA

O idioma legalmente estabelecido é o CASTELHANO (espanhol); por conseguinte, perante qualquer tradução deste documento legal para qualquer outro idioma, considerar-se-ão vinculativas, tanto no Aviso Legal e na Política de Privacidade como nas condições do serviço e na Política de Cookies, as cláusulas originais redigidas em CASTELHANO.

REDES SOCIAIS

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Relativamente às Redes Sociais, cabe indicar que lhe recomendamos que conheça as políticas de utilização e privacidade que essas redes expõem nos seus avisos legais e políticas de utilização e privacidade relativamente aos dados que lhes fornece.

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

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Fica proibido todo o ato em virtude do qual os Utilizadores dos serviços ou conteúdos possam explorar ou servir-se comercialmente, direta ou indiretamente, na totalidade ou parcialmente, de qualquer dos conteúdos, imagens, formas, índices e demais expressões formais que façam parte dos sítios web, sem permissão prévia e por escrito de WWW.BEVILUD.COM.

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LEGISLAÇÃO

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